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Victor Câmara

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Advogado, Pós-Graduando Direito Digital

Advogado Formado pela Faculdade Ruy Barbosa, Pós-graduando em Direito Digital pela Faculdade Baiana de Direito.

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Victor Câmara

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Victor Câmara

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Victor Câmara

Comentário · há 9 anos

Defesa do Consumidor - Aprovação da Lei que veda a limitação da internet fixa e da Lei que permite o acúmulo da internet móvel

Victor Câmara · há 9 anos

Colega, com todo respeito, acho que houve apenas um erro de interpretação do texto legal.

O Projeto de Lei dispõe que:

"Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
(...)
XIV – não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. (NR)"

Dessa forma, percebe-se que a frase "e ao usuário são assegurados os seguintes direitos" se refere ao rol que segue logo abaixo, como, no exemplo citado, "não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa."

Assim sendo, o direito que o consumidor tem é o de não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa'.

Não obstante, permita-me discordar da sua opinião. Acredito que o direito ao acesso à internet é um consectário do próprio direito à informação.

Abraços

Victor Câmara

Comentário · há 9 anos

Defesa do Consumidor - Aprovação da Lei que veda a limitação da internet fixa e da Lei que permite o acúmulo da internet móvel

Victor Câmara · há 9 anos

Obrigado colega!!!

Pelas palavras de incentivo!

Grande abraço.

Victor Câmara

Comentário · há 9 anos

Defesa do Consumidor - Aprovação da Lei que veda a limitação da internet fixa e da Lei que permite o acúmulo da internet móvel

Victor Câmara · há 9 anos

Vamos tentar ser otimista colega!

Abraços.

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