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20 de Outubro de 2017

Defesa do Consumidor - Aprovação da Lei que veda a limitação da internet fixa e da Lei que permite o acúmulo da internet móvel

O acesso à internet como um Direito Fundamental.

Victor Câmara, Advogado
Publicado por Victor Câmara
há 3 meses

A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto (PL 7182/17) do Senado, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa.

O Projeto de Lei tem como objetivo acrescentar a Lei n.º 12.965/2014 nos seguintes termos:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
(...)
XIV – não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. (NR)

O relator da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), disse que a ideia é evitar mudanças futuras. "Nós entendemos que estamos dando uma garantia legal, uma vez que o projeto de lei prevê penalidades em relação às operadoras. Estamos dando mais garantias ao consumidor para que possam depois ingressar com ações administrativas, inicialmente, ou jurídicas, depois, para ter seus direitos preservados."

A proposta ainda será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada pelo Plenário. (Fonte: Agência Câmara Notícias)

No mesmo sentido, fora aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado o Projeto de Lei n.º 110/2017, de autoria do senador Dário Berger, que permite o acúmulo de internet móvel.

O Projeto de Lei tem como objetivo acrescentar a Lei nº 9.472/97 nos seguintes termos:

Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
(...)
XIII – acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado. (NR)

O projeto ainda será votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.

O Senador Dário Berger observa que quando o usuário excede o seu limite de dados a operadora cobra pela utilização extra. Da mesma forma, argumenta, se o usuário não utiliza o limite do seu pacote deve ter o direito a transferir o saldo para o próximo mês. (Fonte: Agência Senado)


Da consagração da Defesa do Consumidor e do Direito à informação ao rol dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais possuem quatro gerações, em momentos históricos diferentes, e sempre com o objetivo de tutelar a proteção ao indivíduo e à sua existência, seja pela perspectiva individual, seja pela perspectiva transindividual.

Os direitos fundamentais de primeira geração surgem no auge da Revolução Francesa e diante da realidade social em que se vivia. Sendo assim, nascem com o objetivo de proteger o direito à liberdade, os direitos civis e políticos. Além disso, exigiam que o Estado não viesse a interferir nas relações privadas.

Após a primeira Guerra Mundial, surgem os direitos fundamentais de segunda geração, ligados principalmente à proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais. Não obstante, passou-se a perceber que a igualdade e a liberdade trazida pelo liberalismo era apenas formal, e passou-se a exigir o retorno da figura do Estado de forma mais ativa, garantindo a eficácia dos direitos até então alcançados.

Os direitos fundamentais de terceira geração são direitos transindividuais, destinados à proteção do humano através de uma perspectiva coletiva, supra individual. Surge aqui, a Defesa do Consumidor, inserida e consagrada na Constituição Federal como Cláusula Pétrea.

Por fim, surgem os direitos de quarta geração, que são os direitos à democracia, informação e pluralismo e decorrentes da globalização.

Neste vértice, o Professor Paulo Bonavides, discorrendo sobre o tema, assevera:

“São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Deles depende a concretização da sociedade aberta para o futuro, em sua dimensão de máxima universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência” (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 571.)

A Lei n.º 12.527/2011, denominada de Lei de Acesso a Informacao, surge como a maior materialização, no Brasil, dos direitos de quarta geração e traz a necessidade de desenvolvimento, pelos Órgãos Públicos, de instrumentos que possibilitem e facilitem o acesso a informações a qualquer pessoa.

Nesse sentido, percebe-se que o Projeto de Lei n.º 7.182/2017 é de suma importância aos direitos fundamentais de defesa do consumidor e, sobretudo, ao acesso à informação.

O Brasil vive em um momento de crise que, muito mais do que política, é cultural. A corrupção aviltante e desmedida traz consequências de difícil reparação, refletindo diretamente nos direitos essenciais à vida digna da pessoa humana.

A corrupção, materializada pelo desvio de verbas, implica na impossibilidade do Estado cumprir como o seu dever assistencial, impossibilitando com que as pessoas tenham o mínimo de dignidade.

Nesse seguimento, a corrupção política traz como consequência o descumprimento dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, como os direitos à educação, saúde, alimentação, moradia, segurança, entre tantos outros.

Sem embargo, os direitos sociais estão intrinsecamente ligados, de maneira que a inobservância de um deles acarreta no prejuízo de todos os outros. A criança, por exemplo, que não consegue ter o seu direito à alimentação preservado, tem por consequência prejudicada a sua saúde, não consegue ter uma educação de qualidade, diminui as suas oportunidades de vida e trabalho e, muitas vezes, desencadeia em uma marginalização e em uma tendência à criminalidade, o que aumenta o nível de insegurança e violência.

Diante disso, com a realidade de um Estado incapaz e de uma educação pública precária e deficiente, o acesso à informação, através da internet, surge como uma possibilidade de suplemento à educação, pela imensidão de informações com que o indivíduo que tem acesso à rede mundial de computadores pode alcançar.

Não obstante, o Projeto de Lei n.º 110/2017 surge também como importante ferramenta de defesa dos direitos do consumidor.

Após mais de 200 (duzentos) anos da Revolução Francesa (1789–1799), quando se fala em direito do consumidor, a falsa ideia de igualdade advinda do liberalismo parece se fazer eminentemente presente nas relações consumeristas.

As Empresas, fornecedoras de produtos ou prestação de serviços, se aproveitam da fragilidade e impotência dos Consumidores e da impunidade para praticar condutas ilícitas e abusivas, deixando bem clara a conclusão de que não reconhecem a força normativa do Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido, a ausência de aplicação das infrações penais nos casos de consumo e a ineficácia dos órgãos administrativos destinados à repressão das praticas abusivas, transferem todo o poder de repressão para o instituto do Dano Moral, como ultima ratio.

Todavia, os Tribunais assumem uma postura extremamente pro empresa, e com a falsa escusa de vedação ao enriquecimento ilícito, exaram condenações que raramente ultrapassam o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Diante da ausência de punição na esfera administrativa e penal, e da inexpressividade das condenações nos Tribunais, as empresas chegaram a conclusão de que ferir o códex consumerista é mais lucrativo.

Consequentemente, perante tudo que fora exposto, conclui-se que o Projeto de Lei n.º 110/2017 se reveste de fundamental importância na constante luta pela conscientização e concretização da proteção aos direitos do consumidor.

E você? O que acha? O Projeto de Lei n.º 110/2017 encontra-se aberto à consulta pública, e você pode votar e emitir a sua opinião diretamente pelo site do Senado Federal: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=128845

41 Comentários

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Só para recapitular. Nos EUA, não tem Fórum trabalhista, pois todos tem liberdade com responsabilidade. Em nosso País temos que criar leis para tudo, pois as empresas, não respeitam nada, nem CDC, nem CCB. Muitas vezes me deparei com Juízes que disseram: No mundo atual temos que resolver conflitos, é normal, e eu perguntei : - Desde quando ter que ingressar com um processo, perder dia de trabalho, para resolver um caso de desrespeito ao CDC em juízo é normal ? - As multas são irrisórias e muitos não dão perdas e danos morais. As pessoas desistem. Conheço inúmeras empresas que fazem a seguinte conta : de 100 casos 5 consumidores ingressam com ações. 95 pagam o que não devem. Adivinhem ? Vamos prosseguir pois é vantajoso. É assim que funciona nosso Pais, e muitos juízes passam a mão na cabeça, desses meliantes, o que só estimula a continuidade do ilícito. continuar lendo

Concordo colega.

O problema é exatamente esse.

Além disso, existe uma ponderação intrigante que os magistrados fazem em todas as prolações de sentença (já é de praxe) e que eu, na minha humilde ignorância, não consigo compreender, que é a seguinte:

"De um lado, a indenização não pode ser em valor tão ínfimo a ponto de não reparar o dano causado ao ofendido e, de outro lado, não pode ser em quantia tão alta, apta a ensejar o enriquecimento ilícito..."

Com todo respeito, não consigo enxergar adequação ao artigo que versa sobre o enriquecimento ilícito.

O art. 884 do CC dispõe:

"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem..."

Em primeiro lugar, a reparação de danos, comprovados e caracterizados na instrução do processo, através de todos os tipos de meio de prova possíveis, não pode nunca ser tido como ausência de justa causa.

Além disso, não consigo entender como uma indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) seria apta, atualmente, a enriquecer alguém.

Na maioria dos cargos jurídicos, inclusive os cargos de Magistrado, os salários giram nessa faixa. Então, se um consumidor ao receber tal valor, uma única vez, decorrente de uma indenização justa, configura enriquecimento, os Magistrados que, também de forma justa, recebem esse valor mensalmente, devem ser milionários.

Enfim, é muita hipocrisia.

Abraços. continuar lendo

Não se engane com os Estados Unidos. Lá o capitalismo é selvagem, mas a violação à dignidade do consumidor é quase nula devido a distribuição de renda ser um pouco mais justa que a que temos no Brasil.

Aqui as operadoras tratam com igualdade todos os clientes. Conheço pessoas que recebem um salário mínimo e não possuem Wi-Fi, ou seja, gasta em torno de 20% da renda com internet móvel porque após alguns dias o limite da franquia de dados atingiu a quantidade que foi contratada.

É impressionante como qualquer direito que venha nascer na sociedade, e seja ele classificado como de primeira a quarta geração, a iniciativa privada sempre dará um jeito de transformar o seu acesso pela mercantilização. E ainda temos imbecis que acham isso uma normalidade. continuar lendo

Sem dúvida, "É assim que funciona nosso Pais". Há inclusive um vídeo que ironiza essa situação descrita por você, cujo link segue abaixo, chamado "comercial sincero" (aos 2'37").

https://youtu.be/hkTxBSs66-M continuar lendo

No Brasil, o cidadão precisa da lei para se sentir protegido. "Sentir", pois a proteção é nula. Em terra em que o sonho é se tornar funcionário público, não espere coisa diferente. continuar lendo

Eu já estagiei em escritório que defendia Financeira. Existem 2 taxas que N podiam ser cobradas pelo banco (abertura de crédito é uma outra lá). O banco cobrava, mesmo sabendo que era proibido. Poucos são os que sabiam disso, e quando ingressavam c ação, o Banco tentava fazer acordo para devolver o valor pago da taxa, ou No Max R$3 mil. Fazia isso direto, pois nunca tomou uma porrada do judiciário pra aprender. A própria justiça não respeita o consumidor.
Meu professor de Processo Civil falou uma coisa interessante: o que são R$3 mil para bancos, como Bradesco e Itaú, que lucram milhões por ano? Nada!
Eu estava estagiando na conciliação e vi uma empresa de TV por assinatura oferecer R$1.500 para a autora, que acejtou. Isso não paga a dor de cabeça, o trabalho de ter entrado com uma ação...

O judiciário não faz com que o consumidor seja respeitado. Se tivesse uma indenização decente, empresas como OI não teriam uma conciliação só pra si, devido à enorme demanda de processos. continuar lendo

Será que muitos juízes passam a mão na cabeça dos "meliantes" ou recebem algum tipo de vantagem deles? continuar lendo

Nos EUA não tem um centésimo da legislação que tem aqui. Lá há cem operadoras, aqui há 4

Peçam mais estado

Eu só rio de estatista tomando estado no meio do cu continuar lendo

Bem que a internet móvel também não deveria ter limite. Essas operadoras oferecem um serviço de péssima qualidade. continuar lendo

Tbm acho. Deveria ser por velocidade. continuar lendo

Espero que seja aprovado e tem tudo pra ser, até mesmo para recolher impostos se você não tiver internet , não vai conseguir, programas do governo são pela internet, então deveria ser fornecido gratuitamente pelo governo. continuar lendo

Com certeza colega.

O maior exemplo disso é o processo seletivo para os cargos efetivos de entidades governamentais, os famosos concursos públicos.

O processo seletivo é realizado e veiculado pela internet desde o momento da abertura do edital, inscrição, etc. e, ainda que publicado em Diário Oficial, o acesso ao edital sem internet dificulta muito.

A ausência de internet para as populações carentes diminui ainda mais as possibilidades de concorrência em paridade de armas nos concursos públicos, segregando ainda mais a sociedade.

Abraços. continuar lendo

Para quem paga uma das internets mais caras do mundo, e ao mesmo tempo as mais lentas, é um grande avanço. mas só vamos avançar quando houver abertura de mercado e melhoria efetiva de serviços. continuar lendo