...clusivamente, em nome do Bel. VICTOR CÂMARA CARVALHAL FRANÇAADVOGADO, inscrito na OAB/BAUF sob o nº 46.978, sob pena de nulidade absolut...

...am feitas em nome do advogado VICTOR CÂMARA CARVALHAL FRANÇAADVOGADO, OAB/BAUF N.º 46.978, nos termos do Art. 272, ...

...OMARCA DE (DOMICÍLIO DO AUTOR) JUÍZO 100% DIGITAL Resumo: Rito da Lei n. º 9.09... ...rcionalidade. Conduta abusiva. NOME, brasileiro, ESTADO CIVIL... ...s, a fim de ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do INSTITUTO BRASI... ...e direito a seguir delineadas: I. PRELIMINARMENTE DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES Requer que todas as publicaçõe... ...a de nulidade absoluta do ato. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPE... ... DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR Nos termos do Art. 53, V do ... ...ração de dano. Senão, vejamos: “Art. 53. É competente o foro:... ... quanto penal. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO... ... incompetência do foro eleito. DA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DE... ...AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA A parte Promovente, tempestiva... ..., o que a torna desnecessária. Subsidiariamente, caso Vossa E... ...tribuição dos presentes autos. II. DOS FATOS O Requerente se inscreveu para... ...o Nº XXX, conforme [ANEXO 01]. O concurso foi lançado no dia ... ...ver possíveis intercorrências. Todavia, durante a aplicação d... ...ersidade Católica de Salvador. Diante deste cenário, a banca ... ...uou a transcorrer normalmente. Como havia marcação da prova d... ...nte nota às 12h55 em seu site: COMUNICADO DE CANCELAMENTO [ANEXO 03] Seguido do comunicado de cance... ...de esclarecimento” [ANEXO 04]: “Diante da suspensão do concur... ... vem a público esclarecer que: A iniciativa de suspensão do c... ... contratante e dos candidatos; Em virtude da realização da ME... ... e garantir o acesso de todos. Considerando a logística de di... ...riais já devidamente lacrados. No momento da aplicação das pr... ...os daquela sala, mas de outra. Tendo este episódio ocorrido e... ...r a realização de suas provas. Tendo o ocorrido prejudicado o... ... de Delegado de Polícia Civil. Portanto, após apuração do oco... ...Investigador de Polícia Civil. Por fim, o Instituto Brasileir... ...didatos em relação às provas.” Ou seja, em seu comunicado, a ... ...l desorganização e despreparo. Resta evidente que a conduta d... ... data agendada para as provas. Resta clara, portanto, a viola... ... com os prejuízos financeiros. Neste vértice, ao suspender a ... ...oa-fé ou pelos bons costumes.” Desta forma, diante dos prejuí... ...rais que lhe foram infligidos. III. DO DIREITO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Cumpre ressaltar que a pretens... ... artigo 5º, inciso V da CF: "Art. 5º: Todos são iguais per... ...el nos casos de dolo ou culpa. É também sabido que a administ... ...(§ 1º, art. 6º, Lei 8.987/95). DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Excelência, o Art. 36, § 6º ... ...l nos casos de dolo ou culpa.” Ou seja, Nobre Magistrado, a r... ...s e morais por ela suportados. Nobre Julgador (a), os Arts. ... ... dano ser reparado civilmente. Outrossim, nos termos do Art. ... ...FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. No mesmo vértice, no que tange... ...lados por indícios de fraude.” Ou seja, Excelência, se mesmo ... ...scalização e de transparência. A propósito, segue ementa da decisão ora mencionada: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO... ...e insolvência da IBFC, ora Ré. DO DANO MATERIAL Considerando o erro assumido p... ...atrimonial e extrapatrimonial. As justificativas apontadas pe... ...a atenção à questão logística. A alegação de que alguns candi... ...ores informações. Apenas isto. Ao deixar as provas nos demais... ...ou não das provas vespertinas. Houve clara violação ao dever ... ... entre os integrantes do IBFC. O Estado da Bahia optou por co... ...BFC junto ao Executivo baiano. Isto demonstra claramente que ... ...io e rigor na parte logística. As falhas logísticas não se re... ...ame da Polícia Civil da Bahia. O dano material, neste caso co... ...ectivos documentos [ANEXO 05]: COMPROVANTE DE COMPRAS – PASSAGEM AÉREA COMPRA RESERVA ASSENTO Frise que o autor teve que com... ...rme comprovantes anexos supra. GASTOS COM HOSPEDAGEM GASTOS COM TRANSPORTE Conforme acima demonstrado, os... ...alidade da banca, não ocorreu. Não obstante, os valores gasto... ...r), somam a quantia de R$ XXX. Ante todo o exposto, somando p... ...zem a quantia total de R$ XXX. TOTAL: R$ XXX. Ressalte-se, Excelência, que t... ...para a realização do concurso. Portanto, requer-se a condenaç... ... monetária desde o desembolso. DO DANO MORAL Nobre Julgador (a), como já di... ... dano ser reparado civilmente. A jurisprudência consolidada d... ...ireito, julgado em 7/12/1999.” Neste mesmo sentido decidiu a ... ...cional de Uniformização (TNU): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍ... ...do dano moral é incontroverso! Corroborando com tudo quanto e... ...ros tribunais. Senão, veja-se: “Dano moral. No caso em apreço... ...m compensados os danos morais. Não se trata de mero aborrecim... ...ra da jurisprudência nacional. Entretanto, o cancelamento de ... ...e indenização pelo dano moral. Várias bancas organizadoras de... ...as pela Administração Pública. O próprio STF, por força de se... ... compensação dos danos morais. Portanto, resta cristalino o d... ...decisão colacionada aos autos. Desta forma, sendo evidentes o... ...eriais e morais ao Requerente. IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se que V. Exa. se digne em: Receber esta inicial, determin... ...-se a causa o valor de R$ XXX. Termos em que, Pede deferimento. Salvador/BA, 2 de agosto de 2022. VICTOR CÂMARA CARVALHAL FRANÇA OAB/BA 46.978ADVOGADOOAB/UF N.º

...OMARCA DE (DOMICÍLIO DO AUTOR) JUÍZO 100% DIGITAL Resumo: Rito da Lei n. º 9.099... ...rcionalidade. Conduta abusiva. NOME, brasileiro, ESTADO CIVIL... ...s, a fim de ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do INSTITUTO BRASI... ... inscrita no CNPJ n.º 09.211.4343/0001-04, com sede na Rua Wal... ...e direito a seguir delineadas: I. PRELIMINARMENTE DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES Requer que todas as publicaçõe... ...a de nulidade absoluta do ato. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPE... ... DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR Nos termos do Art. 53, V do Có... ...ração de dano. Senão, vejamos: “Art. 53. É competente o foro:... ... quanto penal. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO... ... incompetência do foro eleito. DA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DE... ...AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA A parte Promovente, tempestiva... ..., o que a torna desnecessária. Subsidiariamente, caso Vossa E... ...tribuição dos presentes autos. II. DOS FATOS O Requerente se inscreveu para... ...o Nº XXX, conforme [ANEXO 01]. O concurso foi lançado no dia ... ...ver possíveis intercorrências. Todavia, durante a aplicação d... ...ersidade Católica de Salvador. Diante deste cenário, a banca ... ...uou a transcorrer normalmente. Como havia marcação da prova d... ...nte nota às 12h55 em seu site: COMUNICADO DE CANCELAMENTO [ANEXO 03] Seguido do comunicado de cance... ...de esclarecimento” [ANEXO 04]: “Diante da suspensão do concur... ... vem a público esclarecer que: A iniciativa de suspensão do c... ... contratante e dos candidatos; Em virtude da realização da ME... ... e garantir o acesso de todos. Considerando a logística de di... ...riais já devidamente lacrados. No momento da aplicação das pr... ...os daquela sala, mas de outra. Tendo este episódio ocorrido e... ...r a realização de suas provas. Tendo o ocorrido prejudicado o... ... de Delegado de Polícia Civil. Portanto, após apuração do oco... ...Investigador de Polícia Civil. Por fim, o Instituto Brasileir... ...didatos em relação às provas.” Ou seja, em seu comunicado, a ... ...l desorganização e despreparo. Resta evidente que a conduta d... ... data agendada para as provas. Resta clara, portanto, a viola... ... com os prejuízos financeiros. Neste vértice, ao suspender a ... ...oa-fé ou pelos bons costumes.” Desta forma, diante dos prejuí... ...rais que lhe foram infligidos. III. DO DIREITO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Cumpre ressaltar que a pretens... ...e o artigo 5º, inciso V da CF: "Art. 5º: Todos são iguais per... ...el nos casos de dolo ou culpa. É também sabido que a administ... ...(§ 1º, art. 6º, Lei 8.987/95). DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Excelência, o Art. 36, § 6º d... ...l nos casos de dolo ou culpa.” Ou seja, Nobre Magistrado, a r... ...s e morais por ela suportados. Nobre Julgador (a), os Arts. ... ... dano ser reparado civilmente. Outrossim, nos termos do Art. ... ...FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. No mesmo vértice, no que tange... ...lados por indícios de fraude.” Ou seja, Excelência, se mesmo ... ...scalização e de transparência. A propósito, segue ementa da decisão ora mencionada: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO... ...e insolvência da IBFC, ora Ré. DO DANO MATERIAL Considerando o erro assumido p... ...atrimonial e extrapatrimonial. As justificativas apontadas pe... ...a atenção à questão logística. A alegação de que alguns candi... ...ores informações. Apenas isto. Ao deixar as provas nos demais... ...ou não das provas vespertinas. Houve clara violação ao dever ... ... entre os integrantes do IBFC. O Estado da Bahia optou por co... ...BFC junto ao Executivo baiano. Isto demonstra claramente que ... ...io e rigor na parte logística. As falhas logísticas não se re... ...ame da Polícia Civil da Bahia. O dano material, neste caso co... ...ectivos documentos [ANEXO 05]: COMPROVANTE DE COMPRAS – PASSAGEM AÉREA COMPRA RESERVA ASSENTO Frise que o autor teve que com... ...rme comprovantes anexos supra. GASTOS COM HOSPEDAGEM GASTOS COM TRANSPORTE Conforme acima demonstrado, os... ...alidade da banca, não ocorreu. Não obstante, os valores gasto... ...r), somam a quantia de R$ XXX. Ante todo o exposto, somando p... ...zem a quantia total de R$ XXX. TOTAL: R$ XXX. Ressalte-se, Excelência, que t... ...para a realização do concurso. Portanto, requer-se a condenaç... ... monetária desde o desembolso. DO DANO MORAL Nobre Julgador (a), como já di... ... dano ser reparado civilmente. A jurisprudência consolidada d... ...ireito, julgado em 7/12/1999.” Neste mesmo sentido decidiu a ... ...cional de Uniformização (TNU): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍ... ...do dano moral é incontroverso! Corroborando com tudo quanto e... ...ros tribunais. Senão, veja-se: “Dano moral. No caso em apreço... ...m compensados os danos morais. Não se trata de mero aborrecim... ...ra da jurisprudência nacional. Entretanto, o cancelamento de ... ...e indenização pelo dano moral. Várias bancas organizadoras de... ...as pela Administração Pública. O próprio STF, por força de se... ... compensação dos danos morais. Portanto, resta cristalino o d... ...decisão colacionada aos autos. Desta forma, sendo evidentes o... ...eriais e morais ao Requerente. IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se que V. Exa. se digne em: Receber esta inicial, determin... ...-se a causa o valor de R$ XXX. Termos em que, Pede deferimento. Salvador/BA, 2 de agosto de 2022. VICTOR CÂMARA CARVALHAL FRANÇA OAB/BA 46.978